Você pode estar perdendo dinheiro sem saber (e a lei permite recuperar!)
Você atua em mais de um local de trabalho? Muitos profissionais da saúde e da educação não sabem como funciona o desconto do INSS quando trabalham em vários empregos ao mesmo tempo. A lei estabelece um teto previdenciário, ou seja, um valor máximo sobre o qual o INSS pode ser descontado. Porém, é muito comum […]
INSS cortou o auxílio-doença? Veja quando é possível reativar
Ter o auxílio-doença cortado pelo INSS enquanto você ainda está doente gera desespero imediato. A boa notícia é que essa mensagem não significa o fim definitivo do seu direito. Muitas pessoas acreditam que precisam aceitar a decisão e voltar ao trabalho mesmo sentindo dor. Mas se a sua incapacidade continua ou o quadro até piorou, […]
STJ julga tributação de empresas concessionárias de energia elétric
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais 2.238.885 e 2.238.889, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.415 na base de dados do STJ, está em definir se, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição […]
INSS aumenta teto e muda valores pagos a milhões de brasileiros
Reajuste de 3,90% eleva benefícios acima do salário mínimo e altera contribuições. Mudança também amplia margem do consignado e exige atenção no planejamento financeiro, já que aumento apenas repõe a inflação, sem ganho real O reajuste aplicado pelo INSS em 2026 já começa a impactar milhões de brasileiros que recebem benefícios acima do salário mínimo. […]
Comunicação em saúde e dever de informar são temas de mesa-redonda no TJBA; confira a programação
A relação médico-paciente, os limites éticos do dever de informar, a atuação dos Conselhos de Medicina, a comunicação social médica e o uso do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) estarão no centro dos debates da “Mesa-Redonda Comunicação em Saúde: Cumprimentos Lícitos do Dever de Informar”, realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), […]
STF afasta aposentadoria especial para vigilantes por exposição a perigo
Entendimento é de que atividade perigosa não garante, por si só, direito à aposentadoria diferenciada Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de […]
Em voto conjunto, STF reforça teto constitucional e fixa regra de transição para verbas indenizatórias
Para presidente Edson Fachin, parâmetros tornam controle mais rigoroso; Corte cria transição para magistratura e MP até que Congresso edite lei sobre a matéria O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou nesta quarta-feira (25) a importância da atuação conjunta dos membros da Corte para reforçar o cumprimento do teto constitucional no serviço público. A declaração marcou o encerramento […]
TJBA lança edital para estágio de estudantes de nível superior; inscrições abertas
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em parceria com o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), divulgam o edital para a realização de processo seletivo, por meio de prova online, para o credenciamento de estudantes interessados em concorrer às vagas de estágio remunerado. As inscrições e a realização da prova iniciam nesta quinta-feira, dia 26 de março, e vão até as […]
Direito Tributário e seus conceitos gerais
O dia a dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e […]
Benefício LOAS: Direito de quem mais precisa ainda enfrenta barreiras no acesso
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), representa uma das mais importantes políticas públicas de proteção social no Brasil. Destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, o benefício garante o pagamento de um salário mínimo mensal, independentemente de contribuição […]
