INSS aumenta teto e muda valores pagos a milhões de brasileiros
Reajuste de 3,90% eleva benefícios acima do salário mínimo e altera contribuições. Mudança também amplia margem do consignado e exige atenção no planejamento financeiro, já que aumento apenas repõe a inflação, sem ganho real O reajuste aplicado pelo INSS em 2026 já começa a impactar milhões de brasileiros que recebem benefícios acima do salário mínimo. […]
Comunicação em saúde e dever de informar são temas de mesa-redonda no TJBA; confira a programação
A relação médico-paciente, os limites éticos do dever de informar, a atuação dos Conselhos de Medicina, a comunicação social médica e o uso do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) estarão no centro dos debates da “Mesa-Redonda Comunicação em Saúde: Cumprimentos Lícitos do Dever de Informar”, realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), […]
STF afasta aposentadoria especial para vigilantes por exposição a perigo
Entendimento é de que atividade perigosa não garante, por si só, direito à aposentadoria diferenciada Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de […]
Em voto conjunto, STF reforça teto constitucional e fixa regra de transição para verbas indenizatórias
Para presidente Edson Fachin, parâmetros tornam controle mais rigoroso; Corte cria transição para magistratura e MP até que Congresso edite lei sobre a matéria O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou nesta quarta-feira (25) a importância da atuação conjunta dos membros da Corte para reforçar o cumprimento do teto constitucional no serviço público. A declaração marcou o encerramento […]
TJBA lança edital para estágio de estudantes de nível superior; inscrições abertas
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em parceria com o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), divulgam o edital para a realização de processo seletivo, por meio de prova online, para o credenciamento de estudantes interessados em concorrer às vagas de estágio remunerado. As inscrições e a realização da prova iniciam nesta quinta-feira, dia 26 de março, e vão até as […]
Direito Tributário e seus conceitos gerais
O dia a dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e […]
Benefício LOAS: Direito de quem mais precisa ainda enfrenta barreiras no acesso
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), representa uma das mais importantes políticas públicas de proteção social no Brasil. Destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, o benefício garante o pagamento de um salário mínimo mensal, independentemente de contribuição […]
Direito Tributário: Seu dinheiro, seu direito!
Você sabia que muitos contribuintes pagam tributos a maior ou até mesmo valores indevidos, por falhas na cobrança ou descumprimento das normas vigentes?A boa notícia é que a lei garante o direito de revisão tributária e a recuperação dos valores pagos indevidamente. A revisão de tributos é um procedimento técnico que permite identificar cobranças abusivas, erros de cálculo, taxas indevidas e tributos recolhidos […]
STF declara perda imediata de mandato da deputada federal Carla Zambelli
Ministro Alexandre de Moraes anulou deliberação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação do mandato da parlamentar e determinou a posse do suplente em 48 horas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e ordenou que a Mesa da Câmara dos Deputados efetive […]
Julgamento sobre limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (SC) é suspenso
Ministro Gilmar Mendes pediu vista do caso. Até o momento, três ministros entendem que a norma é válida, e três consideram que não Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a análise de lei do Estado de Santa Catarina que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e instituiu o Mosaico de Unidades […]
